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O Projeto de Lei de autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), que determina que a esterilização independente do consentimento expresso dos cônjuges, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Planejamento Familiar, que hoje estabelece a necessidade do consentimento expresso do casal para a esterilização.

“Não é coerente que um cônjuge torne-se dominado pelo outro quando este discordar de uma decisão de caráter intrinsecamente particular e íntima, sob pena de afronta aos princípios da inviolabilidade e da autonomia da pessoa”, explicou Lauriete.

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